Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) analisa novos projetos 

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Na reunião desta segunda (24) foram estudadas duas propostas

A presidenta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), vereadora Débora Regis, destacou na manhã desta segunda-feira (24), a importância de se debruçar com calma em cada matéria avaliada. “Estamos trabalhando com muito carinho e atenção. Nosso objetivo é produzir mais para nosso município e com total transparência”. E o Projeto de Resolução 01/2017, que está neste momento em análise na CCJRF, ajudará nessa maior claridade nas decisões aprovadas na Câmara. O mesmo versa sobre a eliminação da votação secreta nos casos de concessão de títulos de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas e de apreciação de veto.

O Legislativo municipal de Lauro de Freitas tem produzido mais Projetos de Leis (PL). Essa foi a observação feita pelo vereador Fausto Franco, durante a reunião semanal da CCJRF. Ainda segundo o edil, essa inovação é benéfica para a cidade. “Temos muitos projetos em tramitação. Isso demostra que avançamos cada vez mais e estamos criando, mesmo com os entraves que a Lei nos impõe”, salientou Franco, referindo-se ao princípio de queo Poder Legislativo não tem competência para criar Leis que acarretem em aumento de despesas para os órgãos do Executivo. A CCJRF desse período legislativo é composta por Débora Regis, Antônio Rosalvo, Roque Fagundes, Fausto Franco e Edilson Ferreira.

 

 

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