Vereadora Naide de Brito PT propõe criação de Comissão para revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno

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A presidenta da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, Naide Brito, solicitou a mesa diretora a criação de Comissão Especial para revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Casa Legislativa. O objetivo é atualizar o texto criado na década de 80. A solicitação foi feita durante seção ordinária desta quarta-feira (03) através do requerimento N° 157/2017.

“A revisão visa promover o que há de melhor para o cidadão, uma vez que é a Lei Orgânica está defasada, é ela que determina como o município deve ser administrado e como deve funcionar. Já o Regimento Interno menciona como será o funcionamento da Casa no que se refere aos procedimentos internos e a organização administrativa”, afirma a vereadora.
A Lei Orgânica de Lauro de Freitas é de 5 de abril de 1990. Tanto a Constituição Federal quanto Estadual já sofreram alterações ao longo dos anos. Naide lembra que diversas leis ainda não constam na Lei Orgânica do município como a de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade.

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