Aprovado PL que reajusta e adequa código tributário do município

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Na Sessão Extraordinária realizada nessa segunda-feira (2), foi aprovado o Projeto de Lei nº 90/2017 que reajusta e adequa o Código Tributário de Lauro de Freitas. Os 13 edis presentes votaram a favor do PL que passa a valer a partir do início de janeiro de 2018.
O relator da matéria, o vereador Roque Fagundes, falou sobre o projeto e os benefícios que ele trará para o município. Segundo ele, foi realizado estudo nas cidades no entorno de Lauro de Freitas para que a porcentagem dos tributos seja equivalente, não gerando impactos. “Estamos adequando e a cidade só tem a ganhar. Inclusive, nos pontos relacionados ao meio ambiente a taxa está com o mínimo exigido pela lei, que é 2%”, salientou Fagundes.
O edil Edilson Ferreira salientou que todos os vereadores foram convocados e todo material enviando para análise. A presidenta da Casa, Naide Brito, ratificou que a notificação foi feita no prazo legal, por meios impressos, verbais e eletrônicos. Brito ainda lembrou que na semana anterior técnicos da Secretaria da Fazenda foi até a Câmara para explicar aos vereadores o PL detalhadamente.
O vereador Antônio Rosalvo salientou a importância da aprovação ser feita nessa data. “Esse adiantamento permite que logo no início de 2018 já esteja valendo a nova taxa e o município não perde arrecadação”, finalizou.
A edil Luciana Tavares pontuou que a alíquota para as empresas que atuam com Call Center é a mínima e parabenizou o Executivo por ter essa preocupação com o mercado de trabalho. Dessa forma, as empresas continuam, podendo oferecer inclusive novas oportunidades. Já o vereador Augusto César salientou que quem ganha é o município, pois os tributos retornam para a população em forma de benefícios.

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