Vereadora Naide Brito propõe Fundo de Defesa dos Direitos da Mulher

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O envio à Câmara, pelo Executivo, de um Projeto de Lei criando o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher foi requerido pela presidenta da Casa, vereadora Naide Brito. O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, com o objetivo de dar suporte às ações da Secretaria da Mulher e ao Conselho.

A captação de recursos será por convênios, contratos e termos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do poder público e do setor privado, para financiamento e subsídio de programas e pesquisas para o combate à violência e atendimento às mulheres.

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