Câmara aprova LDO e mais quatro Projetos de Lei do Executivo

Sessões entram em recesso e serão retomadas no início de agosto

Com a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em dois turnos de discussões e votações e com a presença dos 17 parlamentares, na sessão desta terça-feira (26), a Câmara Municipal encerrou os trabalhos legislativos no primeiro semestre de 2018. Em julho haverá recesso das sessões ordinárias, que serão retomadas no início do mês de agosto.

Também foram aprovados outros quatro Projetos de Lei do Poder Executivo, referentes à organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) – instituindo a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor; alteração de dispositivos da Lei 1.575/2015 – que dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros; a regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários, alterando a Lei Municipal 1528/2014; e Instituindo o Programa de Regularização de Débitos Fiscais do município (PRD).

Sessão extraordinária

Os vereadores Doutor Emanuel e Coca Branco pediram a retirada de pauta da LDO, argumentando que não houve discussão e não receberam o parecer conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e de Finanças, Orçamentos e Contas (CFOC). “Todos nós recebemos a LDO, conforme atesta o protocolo”, lembrou o vereador Edilson Ferreira,

O líder do governo, vereador Augusto César, contra-argumentou que foram realizadas duas audiências públicas e que as reuniões das Comissões são abertas a todos. “O Regimento Interno é claro”, disse Doutor Emanuel, sobre a entrega do parecer. Segundo o vereador fausto Franco, no dia 25 de maio foi apresentado o parecer da Procuradoria Jurídica.

Por sugestão do vereador Antonio Rosalvo, a sessão foi suspensa por 20 minutos para que Doutor Emanuel e Coca Branco apreciassem o parecer das Comissões conjuntas. “Esta é uma Casa democrática e o questionamento é salutar e só faz enriquecer os trabalhos”, afirmou Naide Brito, ao retomar a sessão e anunciar a convocação de uma sessão extraordinária para 15 minutos após o encerramento da sessão ordinária, tendo como pauta única a segunda discussão e votação da LDO.

26.06.2018

Ascom Câmara Municipal de Lauro de Freitas

Alberto Freitas – DRT/BA 1.180|98884-1487 (WhatsApp)

Celi Carvalho – DRT/BA 3.241|98637-5775 (WhatsApp)

Fotos: Danilo Magalhães – DRT/BA 4.031

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