30 anos do Código de Defesa do Consumidor

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_Procon Lauro de Freitas amplia a distribuição gratuita de CDCs nos estabelecimentos_

Nesta sexta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor – CDC, completa 30 anos. Criado através da Lei Federal nº 8.078/1990 o CDC tem sido uma das ferramentas mais importantes na garantia dos direitos dos consumidores e no equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores ainda que, como lembra Rafael Brito, coordenador Geral do Procon em Lauro de Freitas, sejamos todos consumidores. _“É importante não perdermos de vista que, enquanto cidadãos, todos consumimos produtos e serviços e precisamos ter os nossos direitos respeitados.”_, esclarece Brito.

Graças ao CDC, o consumidor passou a ter referências legais em sua proteção e ser assistido inclusive por órgãos a exemplo dos Procons que atuam contra os abusos e práticas infrativas, acolhendo denúncias, reclamações e fiscalizando os estabelecimentos, orientando tantos os fornecedores quanto aos consumidores para que tenha seus direitos resguardados e devidamente assegurados.

_“A Fiscalização do Procon de Lauro de Freitas é feita também a partir de denúncias dos munícipes. As nossas operações acontecem com o objetivo de coibir e combater práticas que ferem os direitos dos consumidores.”,_ afirma Breno Mauro, diretor de Fiscalização da unidade.

Em Lauro de Freitas o Procon funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h e os consumidores residentes no município podem tirar dúvidas, registrar reclamações e fazer denúncias através dos seguintes contatos:

*Atendimento e reclamações:*
atendimentoprocon@laurodefreitas.ba.gov.br

*Denúncias:*
denunciaprocon@laurodefreitas.ba.gov.br

*Telefone e whatsapp:*
71 3288-8919

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