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Sessão Especial em homenagem as Trabalhadoras e os trabalhadores domésticos.

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Pela primeira a Câmara Municipal de Lauro de Freitas realiza uma Sessão Especial em Homenagem ao Dia das Empregadas (os) Domésticas (os), um momento de reflexão e luta para garantir e fazer ser cumprido os direitos trabalhistas dos domésticos.

São atividades domésticas os serviços de limpeza da casa, lavagem das roupas, cozinha, serviços de jardinagem e piscina.

De acordo com o artigo sétimo, parágrafo único da CF/88 são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos: salário mínimo, décimo terceiro salário com base na remuneração integral, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remunerados, com pelo menos, um terço a mais de que o salário normal, licença à gestante por 120 dias, sem prejuízos, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria.

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