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Carta aberta das Conselheiras da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Lauro de Freitas

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Lauro de Freitas, 12 de maio de 2020

NOTA PÚBLICA

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal n 1103 de 21 de junho 2005, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, instituído com a finalidade de formular e propor diretrizes de ações governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, visando a eliminar todas as formas de discriminação, preconceito e violência contra a mulher.

Vimos a público esclarecer a todas/os sobre os despautérios, mentiras e falácias proferidas pela senhora Helena Cristina Posener de Andrade sobre esse conselho e a gestão pública, em um canal local.

A autonomia desse Conselho sempre foi prioridade para o exercício do controle social das políticas públicas. Acusar a gestora desse município, a senhora prefeita Moema Gramacho de interferir ou manipular as decisões e indicações das organizações da Sociedade Civil, para composição do conselho, é um ato calunioso,

difamatório e de extrema irresponsabilidade contra um governo democrático e de participação popular.

A Prefeita Moema Gramacho, comprometida com o povo e a luta das mulheres, criou a primeira Secretaria Municipal de Políticas par as Mulheres, do país. Criou o Centro de Referência em Atendimento as Mulheres Lélia Gonzalez. Criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. O primeiro Centro de Referência em Doença Falciforme, da Bahia. A Casa de Parto Natural, entre tantos outros equipamentos e mecanismos de defesa das mulheres.

O CMDDM é um organismo de controle social apartidário, composto por entidades que tem atuação comprovada na luta pelos direitos das mulheres, no município. Os assentos dessas organizações que hoje compõem o CMDDM, foram balizadas e referendadas nas Conferências de políticas para às mulheres, desse município.

Todos os atos deste Conselho são votados no Pleno de conselheiras, que tem a participação das organizações da Sociedade Civil organizada e das representantes do Poder Público. A publicação das conselheiras da Sociedade Civil que ocorreu em 08 de maio de 2020, foi um processo legitimo de condução e recondução dessas conselheiras, diretamente tratado e verificado a legitimidade e legalidade pela Segov.

As acusações de agressão física proferidas por essa senhora, às conselheiras, é um ato de extrema gravidade e precisa ser apurado com os rigores da lei e da justiça. Essa senhora que, com atitudes irresponsáveis, tenta desqualificar a luta e a construção das organizações e movimentos de mulheres, desse município, inclusive a própria organização que a indicou.

Em nenhuma reunião do Pleno ocorreu falta de decoro ou agressões a esta senhora. As reuniões dos Plenos de todo e qualquer Conselho, é permeado de debates coletivos, divergências e consenso. Toda e qualquer irregularidade e/ou dúvidas

jurídicas, que não estejam claras no regimento, é colocada para apreciação e votação no Pleno.

Este conselho NUNCA foi inoperante! É grave o desrespeito com a luta de muitas mulheres aguerridas e guerreiras, que construíram 03 Conferências políticas para as mulheres e todas às Pré-Conferencias.

● Apoiou e mediou as relações com o Estado, no conflito do Quilombo Quingoma;

● Realizou o lançamento da “CAMPANHA QUEM AMA ABRAÇA”, com a organização feminista REDEH, criadora da Campanha;

● Lançou o “PROJETO LÉLIA GONZALEZ”, idealizados pela REDEH e Instituto Geledés;

● Capacitou mais de 100 mulheres só no ano de 2019;

● Elaborou e construiu o Plano Municipal de Políticas para Mulheres;

● Participou da Capacitação do Observatório da Discriminação Racial e

Violência contra a Mulher e LGBT, nas 03 edições;;

● Participou da Construção da I Jornada de Enfrentamento à Violência Contra à

Mulher, em 2019;

● Conduz e fiscaliza as denúncias de violência contra a mulher;

● É parte integrante da Rede de enfrentamento a violência contra a mulher;

● Atua em parceria com a Secretaria de Saúde para mais celeridade ao

acompanhamento das vítimas de violência no município;

● Monitora e Fiscaliza o Centro de Referencia Lélia Gonzalez, assim como,

encaminha as mulheres em situação de violência, para atendimento;

● A Câmara de Vereadores tem assento no CMDDM, o que possibilita fazer um

link com o legislativo para aprovação das leis que beneficiem as mulheres;

A Pergunta que não quer calar:

ONDE ESTAVA ESSA SENHORA QUE SE AUTODENOMINA ARAUTA ESPECIALISTA DOUTORA NOS DIREITOS DAS MULHERES?? Com certeza não foi em Lauro de Freitas, na Bahia e no Brasil.

Portanto, cabe a nós mulheres, ativistas dos vários movimentos, repudiarmos qualquer atitude violenta, inclusive dessa senhora, que reproduza esse tipo de comportamento e implique nos avanços da participação da mulher na política.

Por fim, cabe lembrar que a luta é uma construção diária que pode ser expressa através das palavras, mas que não terão legitimidade, se a prática for contrária. Relembrando Marx “a prática é o critério da verdade”, ou, diante da sabedoria popular “as palavras convencem, mas, o exemplo arrasta”.

É por essas e outras razões que não podemos permitir que uma pessoa com essa conduta e com interesses escusos, individuais, egocêntricos, machista, sexista, manche a história dessa instituição, deste órgão fiscalizador, propositivo e deliberativo que contribuiu, dentre outras coisas, para trazer a Ronda Maria da Penha para o nosso município, bem como, tem fortalecido o combate ao racismo, ao sexismo, a misoginia, a lesbofobia e a transfobia, o enfrentamento a violência contra a mulher, além da defesa das comunidades tradicionais existentes neste município..

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