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Débora Regis requer o cumprimento da Lei 12.886/2013 sobre o abuso na lista de material escolar

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O projeto de lei 126/2011, foi sancionado no dia 27 de novembro de 2013, pela então presidente Dilma Rousseff com o objetivo evitar abusos nas lista de material escolar.

A vereadora de Lauro de Freitas, Débora Regis quer que essa lei seja cumprida na cidade, visto que, muitas escolas abusam nos pedidos dos materiais escolares.

Pela lei n°12.886/2013, que já entrou em vigor, os pais não precisam mais fornecer as escolas, produtos como papel de oficio em grandes quantidades, papel higiênico, algodão, álcool, flanela, fita adesiva, CDs, giz para quadro negro, cartolina, estêncil, grampeador, grampos, esponja para louça, talheres e copos descartáveis, dentre outros produtos que não sejam utilizados exclusivamente pelo aluno.

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