Prefeitura de Lauro de Freitas esclarece denúncia de supostas irregularidades em compensações tributárias

Em resposta às recentes alegações relacionadas ao Secretário de Administração de Lauro de Freitas, Ailton Florêncio, sobre supostas irregularidades em compensações tributárias, a Prefeitura Municipal esclarece que as ações realizadas seguiram rigorosamente os princípios legais e estão fundamentadas em decisões judiciais e entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É importante destacar que o Município já ingressou com ação judicial (processo nº 1021797-04.2024.4.01.3300, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia), buscando a revisão dos débitos tributários, incluindo a multa aplicada pela Receita Federal, a qual foi considerada inconstitucional pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral.

Ressaltamos que todas as compensações realizadas foram devidamente instruídas com a documentação necessária, porém, sob a alegação de perda de prazo, a Receita Federal deixou de analisar tais documentos, e se as compensações tributárias são ou não devidas, aplicando a penalidade (multa de ofício), objeto da Ação de Improbidade. Tal conduta não condiz com os princípios da boa-fé e da justiça fiscal.

O Secretário de Administração, Ailton Florêncio, reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade na gestão pública.

A Prefeitura de Lauro de Freitas reitera a confiança nas instituições judiciais e no arquivamento da ação, ao restar comprovado que as compensações foram devidas.

Por fim, confiamos que a verdade prevalecerá e que todas as medidas adotadas demonstrarão a regularidade das ações realizadas pelo Município e pela gestão do Secretário Ailton Florêncio.

Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas