Conselho Municipal do Contribuinte aprova regimento interno
Os integrantes do Conselho Municipal do Contribuinte de Lauro de Freitas, criado em outubro do ano passado, aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira (24), o Regimento Interno que norteará as definições do órgão. O Conselho tem a função de julgamento administrativo, em grau de recurso e com caráter definitivo, de processos administrativos referentes a impugnação de notificação de lançamento e auto de infração, relativos a tributos e multas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).
A vice-presidente, Edina Claudia Carneiro Monteiro, explica que os membros do colegiado, formado por representantes do governo municipal e da sociedade civil, foram nomeados em decreto municipal publicado no Diário Oficial do Município. “A partir da aprovação do Regimento Interno iremos iniciar os agendamentos das reuniões para discutir e julgar os processos administrativos”, disse.
Os integrantes do Conselho que fazem parte da sociedade civil são representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Comercial e Empresarial de Lauro de Freitas (ACELF). Já os membros do governo são servidores da Secretaria da Fazenda.
Jornalista: Giovanna Reyner
Foto: Wandaick Costa
25/03/2022
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