Deputado Joseildo Ramos defende a aplicação da Lei da Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda

O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), disse que as empresas de saneamento de todo país têm a obrigação de colocar em prática a tarifa social de água e esgoto para as famílias de baixa renda, conforme previsto na Lei 14.898/2024, que entra em vigor no próximo dia 11 de dezembro. A lei, aprovada pelo Congresso durante a tramitação da Reforma Tributária, assegura o direito à tarifa social para as famílias com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo, inscritas no CadÚnico ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O desconto assegurado é de 50%, no mínimo, para o consumo de até 15 m³.

A manifestação do deputado aconteceu durante o seminário “Efetividade da Lei da Tarifa Social de Água e Esgoto” promovido pela Frente Parlamentar nesta segunda (25), em Brasília. Mesmo com a aprovação da lei e o prazo para entrar em vigor, existem muitas incertezas sobre providências que os órgãos reguladores e as prestadoras de serviços públicos tenham adotado para garantir que a tarifa social seja usufruída pelo segmento da população definido em lei. Uma das maiores preocupações é o reequilíbrio contratual na prestação dos serviços.

O seminário teve a participação de representantes da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Câmara dos Deputados, Associação Brasileiras das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Andep), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. O Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto no Estado da Bahia (Sindae), foi representado pelo diretor, Fernando Biron. 

Anexo segue foto.

Deputado Joseildo presidiu o seminário que debateu a aplicação da tarifa social de água e esgoto

Crédito: Divulgação

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Deputado Federal Joseildo Ramos (PT)

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