Prefeitura de Lauro de Freitas inaugura Escritório Municipal de Arquitetura e Engenharia Social (EMAES) nesta quarta-feira (03)
A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), inaugura nesta quarta-feira (03), o Escritório Municipal de Arquitetura e Engenharia Social (EMAES). A solenidade de entrega tem início previsto para às 10h, na Rua Porto Alegre, nº 244, no Centro.
O novo equipamento, que é integrado ao Departamento de Habitação da SEDUR (DEHAB), vai auxiliar os munícipes que têm dificuldade para construir ou reformar, oferecendo os serviços de arquitetura ou engenharia gratuitos. Os interessados poderão comparecer no Escritório Municipal de segunda à sexta, das 8h às 14h. O atendimento será por ordem de chegada.
O secretário da SEDUR, Antônio Rosalvo, ressalta a importância do escritório para a população. “O Brasil conta com a Lei Federal n° 11.888, a qual assegura o direito a uma moradia digna para famílias de baixa renda, por meio do fornecimento de serviços técnicos de arquitetura e engenharia. No entanto, essa legislação tem sido pouco utilizada pelos municípios. Reconhecemos que a habitação social é uma prioridade e almejamos melhorar a qualidade de vida das pessoas”, destacou.
Em Lauro de Freitas, a Câmara de Vereadores aprovou a Lei Municipal n° 2.078 em dezembro de 2023. Para Rosalvo, a lei institui, no âmbito do município, a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS), que tem como objetivo fortalecer projetos de arquitetura para as residências da comunidade de baixa renda. “Muitas vezes, essas famílias não possuem condições para obter o alvará de construção devido aos altos custos envolvidos na elaboração de um projeto arquitetônico. Com a nova legislação, todos têm direito à dignidade habitacional. O nosso escritório social, parte do Departamento de Habitação da Sedur, será responsável por fornecer assistência pública e gratuita na elaboração de projetos arquitetônicos para habitação de interesse social, direcionada à população de baixa renda do Município de Lauro de Freitas. Estamos comprometidos em trabalhar incansavelmente para garantir esse direito a todos os cidadãos”, completou o gestor.
Texto – Neison Cerqueira
Foto – Danilo Magalhães
