Prefeitura esclarece posicionamento administrativo para professores da rede pública

A Prefeitura de Lauro de Freitas informa que mantém um diálogo permante com os profissionais da educação visando a melhoria da qualidade do ensino às crianças e jovens e a valorização da categoria. Este tem sido um norte da nova gestão, que respeita e valoriza os profissionais. A administração municipal reafirma, assim, seu compromisso com a transparência, o respeito aos servidores e a responsabilidade fiscal.

O município reconhece e valoriza o papel fundamental dos profissionais da educação e destaca que já garante aos professores com nível superior, em carga horária de 40 horas semanais, uma remuneração de R$ 6.962,37, valor 43,17% superior ao piso nacional da categoria, atualmente fixado em R$ 4.867,77.

Para efeito de comparação, um professor municipal da rede de Lauro de Freitas, com jornada de 40 horas e 15 anos de carreira, alcança remuneração entre R$ 14 mil e R$ 30 mil mensais, equivalente a 192,73% acima do piso nacional do magistério, valores equiparados aos de professores com título de PhD de uma universidade federal.

No entanto, é necessário contextualizar a atual situação fiscal enfrentada pelo município. A prefeitura tem atuado diante de um cenário financeiro desafiador, com comprometimento superior a 58% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, ultrapassando o limite máximo legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal situação já foi formalmente apontada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), o que impõe à administração municipal severas restrições legais e orçamentárias.

Além disso, a atual gestão assumiu dívidas previdenciárias parceladas superiores a R$ 4,5 milhões por mês, referentes a débitos da administração anterior, além de R$ 6,7 milhões já pagos em 2025 em débitos de exercícios anteriores (DEA). Também impactam fortemente o orçamento de 2025 os R$ 25 milhões da folha de pagamento de dezembro de 2024, não pagos nem empenhados, e mais de R$ 75 milhões em dívidas com fornecedores sem cobertura orçamentária.

Mesmo diante dessas limitações financeiras, a Prefeitura de Lauro de Freitas tem envidado todos os esforços para assegurar um reajuste de 2% para os servidores da educação, como demonstração do compromisso com a valorização da categoria e dentro das possibilidades legais e fiscais atuais.

A prefeitura pontua ainda que a gratificação por dedicação exclusiva, benefício que era pago a apenas 13 servidores, foi suspensa por ser uma concessão discricionária que deixou de atender ao interesse público. A medida se deu em meio à grave crise fiscal herdada da gestão anterior, que levou o município a decretar estado de calamidade financeira (Decreto nº 5.432/2025).

A manutenção desse adicional, que custava mais de R$ 1,1 milhão por ano aos cofres públicos, não se justifica diante da recomposição do quadro de professores por meio de concurso público, com 269 novos docentes nomeados. A prefeitura, portanto, adotou a medida menos danosa, racionalizando despesas sem prejudicar os servidores efetivos.

A gestão municipal reforça seu compromisso com a educação pública de qualidade e com a valorização de seus profissionais, mantendo-se aberta ao diálogo e à construção de soluções viáveis e sustentáveis, sem comprometer os serviços essenciais à população nem repetir erros administrativos do passado.